O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a guia mensal de pagamento que todo Microempreendedor Individual (MEI) precisa quitar para manter sua empresa em dia. Ele reúne tributos em um valor fixo e acessível, sendo essencial para garantir a regularidade do CNPJ e o acesso a benefícios importantes.
Quais tributos estão incluídos no DAS?
O valor do DAS do MEI é composto por:
- INSS (Previdência Social) – 5% do salário mínimo;
- ICMS – R$ 1, caso o MEI atue no comércio ou indústria;
- ISS – R$ 5, para prestadores de serviço.
Esses valores são atualizados anualmente conforme o salário mínimo. O boleto pode ser gerado no Portal do Empreendedor ou em aplicativos como o MEI Fácil e o Gov.br.
Por que o pagamento do DAS é tão importante?
O DAS vai muito além de um simples boleto. Ao manter os pagamentos em dia, o MEI:
- Garante direitos previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte;
- Evita multas e juros por atraso;
- Mantém o CNPJ regularizado, o que é essencial para emitir notas fiscais, participar de licitações e acessar crédito com melhores condições;
- Evita a suspensão ou cancelamento do registro como MEI.
Benefícios previdenciários garantidos pelo DAS
Um dos grandes diferenciais de ser MEI é ter acesso ao INSS com contribuição reduzida. Veja alguns dos direitos assegurados:
- Aposentadoria por idade (após carência mínima de 180 contribuições);
- Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (carência de 12 contribuições);
- Salário-maternidade (carência de 10 contribuições);
- Pensão por morte e auxílio-reclusão para dependentes (com tempo variável).
Esses benefícios são garantidos desde que o pagamento do DAS esteja em dia, o que destaca a importância de manter a contribuição regular.
O que acontece se o MEI deixar de pagar o DAS?
O não pagamento do DAS pode gerar consequências sérias:
- Multas e juros acumulados;
- Impedimento para emitir notas fiscais;
- Perda de benefícios previdenciários;
- Desenquadramento automático do MEI, forçando a migração para outro regime mais complexo;
- Inclusão da dívida na Dívida Ativa da União e restrições no CPF.
Como manter o pagamento em dia?
Aqui vão algumas dicas práticas:
- Programe alertas mensais no celular;
- Utilize aplicativos que facilitam o pagamento via boleto ou PIX;
- Mantenha contato com sua assessoria contábil para receber orientações atualizadas.
O pagamento do DAS é o que sustenta a formalização do MEI. Com ele, o microempreendedor tem acesso a benefícios importantes, mantém seu CNPJ regularizado e evita problemas com o fisco. Manter essa obrigação em dia é uma atitude simples que gera segurança, estabilidade e crescimento para o seu negócio.
Se você é MEI e precisa de ajuda para manter sua regularidade, fale com a Bondezan Assessoria Contábil. Nossa equipe está pronta para te orientar!
